Contrato de Licença

CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

Última atualização: 1 de outubro de 2025.

1. SOBRE VOCÊ, NÓS E ESTE CONTRATO DE LICENÇA

Maxa Contactless (doravante a “Aplicação”) é um serviço licenciado ao Utilizador Final (“Você”, “Seu”) pela Maxa London Ltd (doravante “Nós”, “Nosso” ou “Nos”), registada em 43 Manchester Street, Londres W1U 7LP, Reino Unido. A utilização da Aplicação está sujeita aos termos deste Contrato de Licença de Utilizador Final (“Termos”), bem como à nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, por exemplo, para refletir alterações às funcionalidades da Aplicação ou por motivos regulatórios. Se continuar a utilizar a Aplicação após a atualização, considerar-se-á que leu, compreendeu e aceitou incondicionalmente essas alterações. Se não concordar, teremos o direito de rescindir o Contrato e impedir a sua utilização da Aplicação.

2. SOBRE A APLICAÇÃO – MAXA CONTACTLESS

  1. A Aplicação é uma aplicação móvel integrada na nossa solução de aceitação de pagamentos baseada em nuvem, permitindo a comerciantes online (“Comerciante Online”) e aos seus bancos (“Banco Adquirente”) controlar, configurar e utilizar a Aplicação e o seu dispositivo NFC como terminal temporário de ponto de venda. Pode ser usada para: (i) efetuar pagamentos e reembolsos ao Comerciante Online (“Transações”) com cartões de crédito, débito ou pré-pagos sem contacto, ou outros dispositivos de pagamento (cada um “Cartão”); e (ii) receber notificações, recibos e detalhes das Transações (“Serviço”).

  2. O montante das Transações é definido exclusivamente pelo Comerciante Online, sendo a configuração feita pelo Banco Adquirente. O utilizador apenas confirma e autoriza a Transação com o Cartão e, quando necessário, com o PIN.

3. REQUISITOS BÁSICOS

  1. Ao aceitar estes Termos, confirma que tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo connosco.

  2. A utilização da Aplicação requer acesso à Internet e atualizações periódicas. O desempenho da Aplicação pode ser afetado por hardware, software e ligação à Internet, sendo da sua responsabilidade garantir a conformidade com os requisitos do sistema.

4. O QUE ESTE CONTRATO ABRANGE

  1. Concedemos-lhe um direito de utilização intransmissível, não exclusivo, limitado, pessoal e revogável da Aplicação, apenas para uso pessoal, desde que cumpra integralmente estes Termos.

  2. Não pode interferir com o funcionamento da Aplicação ou utilizá-la para fins ilegais. Não é permitida a utilização em dispositivos cujas medidas de segurança foram removidas (“rooted” ou “jailbroken”).

  3. É proibido realizar engenharia reversa, copiar, modificar, sublicenciar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados da Aplicação, exceto quando a lei aplicável o permitir.

  4. Em caso de violação dos Termos, podemos, a nosso critério e sem aviso prévio, (i) suspender ou terminar o uso da Aplicação, (ii) revogar a licença concedida, e/ou (iii) bloquear o acesso.

  5. As funcionalidades podem variar de acordo com o Comerciante, Banco, localização, dispositivo e Cartão, e podem ser alteradas.

  6. Esta licença também se aplica a futuras atualizações, salvo estipulação em contrário em contrato separado.

  7. A utilização da Aplicação exige também conformidade com termos aplicáveis de terceiros (como App Stores).

Segurança

  1. Pode ser-lhe solicitado que introduza o PIN do Cartão para autorizar a Transação. O PIN deve ser mantido confidencial e é transmitido encriptado ponta-a-ponta. Nem Nós nem o Comerciante Online recebemos o PIN ou dados do Cartão.

Transações com Comerciantes Online

  1. Não processamos Transações nem garantimos a entrega de fundos. A nossa função limita-se a fornecer a ponte técnica entre Comerciante, Banco Adquirente e Emissor de Cartão. Questões de reembolsos e disputas devem ser endereçadas diretamente ao Comerciante Online ou ao Banco emissor.

  2. Não somos responsáveis por perdas de fundos.

  3. Garante que todas as Transações cumprem a lei aplicável.

5. MANUTENÇÃO

Não temos qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para a Aplicação.

6. NÃO UTILIZAMOS NEM ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS

  1. Não partilhamos dados pessoais nem dados de Cartão com o Comerciante Online. Apenas transmitimos os dados necessários, encriptados, ao Banco Adquirente.

  2. Para fornecer o Serviço, podemos armazenar o número de telefone e o identificador do dispositivo nos nossos servidores em nuvem, unicamente para fins de prestação do Serviço, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

  1. Usaremos diligência razoável na prestação da Aplicação e garantimos que esta terá qualidade satisfatória e será adequada ao seu propósito.

  2. Não assumimos responsabilidade por fatores fora do nosso controlo (incluindo sistemas de pagamento ou terceiros).

  3. A Aplicação é disponibilizada “tal como está” e “segundo disponibilidade”, sem garantias adicionais.

  4. Não seremos responsáveis por danos indiretos, perda de lucros ou danos consequenciais.

  5. A nossa responsabilidade direta limita-se às receitas recebidas pela Transação relevante, até um máximo de 10 EUR por cada Transação.

  6. Os direitos legais inalienáveis não são afetados.

8. CONTACTO

Para questões gerais ou reclamações, utilize o seguinte formulário:
https://app.maxacontactless.com/let-us-know/pt/

9. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

  1. Estes Termos são regidos pela legislação do Reino Unido (excluindo normas de conflitos de leis).

  2. Qualquer litígio será resolvido em última instância por arbitragem de acordo com as regras da LCIA.

  3. O tribunal arbitral será composto por um único árbitro.

  4. O local da arbitragem será Londres.

  5. A língua do processo será o inglês.

10. CLÁUSULA DE HIERARQUIA LINGUÍSTICA

Em caso de discrepância, conflito de interpretação ou dúvida entre esta tradução em português e a versão original em inglês do Contrato de Licença de Utilizador Final, prevalecerá a versão em inglês, que será juridicamente vinculativa.